REsp 2187417 - ACORDAO

REsp 2187417 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e os embargos de declaração não indicaram com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); mantiveram-se, assim, as conclusões sobre preclusão, prescrição e a adequação dos juros da cédula rural ao ordenamento (aplicação do Decreto-Lei 167/1967 e, na omissão do CMN, limitação a 12% a.a.).

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO; Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desconstituição De Mora, Inexigibilidade De Débito, Cédula De Crédito Rural, Preclusão, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Desconstituição De Mora Inexigibilidade De Débito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BOSCOLLO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 preclusão da pretensão de desconstituição da mora e recálculo da dívida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e os embargos de declaração não indicaram com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); mantiveram-se, assim, as conclusões sobre preclusão, prescrição e a adequação dos juros da cédula rural ao ordenamento (aplicação do Decreto-Lei 167/1967 e, na omissão do CMN, limitação a 12% a.a.).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno