AREsp 2690329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; por essa razão, aplica-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Ademais, não se verificou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, pois as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravado: IDEL DIAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Vícios Ocultos, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Vícios Ocultos Art. 489 Do CPC Art. 1.021 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

IDEL DIAS PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; por essa razão, aplica-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Ademais, não se verificou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, pois as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC