AREsp 2850686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a via recursal é manifestamente incabível: o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas, não acórdãos colegiados; a interposição contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a via recursal é manifestamente incabível: o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas, não acórdãos colegiados; a interposição contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça