AREsp 2720718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, as questões de mérito suscitadas foram analisadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Omissão/contradição, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno perante a Presidência por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação/omissão nos moldes dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do dever de informação pela instituição financeira relativa a contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, as questões de mérito suscitadas foram analisadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 599-600, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.