AREsp 2849783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a via é manifestamente incabível quando manejada contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e providenciado o retorno/baixa dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Do Agravo Interno, Agravo Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Do Agravo Interno Agravo Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a via é manifestamente incabível quando manejada contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e providenciado o retorno/baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação imediata de trânsito em julgado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça