AREsp 2849886 - ACORDAO

A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos que afastassem a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: CELIA MARIA VIEIRA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CELIA MARIA VIEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Agravo interno desprovido.