AREsp 2829070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o entendimento pacífico do STF no Tema 1.142 impede a execução fracionada de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva, exigindo a liquidação e execução como crédito único, razão pela qual o agravo, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (decisão: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva, Execução Fracionada, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Tema 1.142/stf
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva Execução Fracionada Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Tema 1.142/stf

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (decisão: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de fracionamento da execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença coletiva (Tema 1.142/STF; art. 100, §8º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, o entendimento pacífico do STF no Tema 1.142 impede a execução fracionada de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva, exigindo a liquidação e execução como crédito único, razão pela qual o agravo, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno