AREsp 2636573 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão colegiado, e tendo o agravo interno cabimento apenas contra decisões monocráticas, o recurso é manifestamente incabível e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 283/stf Impenhorabilidade Bem De Família

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Parties

GILBERTO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão colegiado, e tendo o agravo interno cabimento apenas contra decisões monocráticas, o recurso é manifestamente incabível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.