REsp 2171888 - ACORDAO

REsp 2171888 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegação de incompetência não foi objeto da decisão agravada e, portanto, carece de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a executividade do título quando a existência e validade do negócio jurídico são comprovadas por outros meios idôneos; ainda, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DPM DISTRIBUIDORA S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DPM DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade da execução pela ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegação de incompetência não foi objeto da decisão agravada e, portanto, carece de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e a ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a executividade do título quando a existência e validade do negócio jurídico são comprovadas por outros meios idôneos; ainda, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.