AREsp 2816619 - ACORDAO

AREsp 2816619 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 258 do RISTJ, e em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 interpretação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 258 do RISTJ, e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.