AREsp 2630066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF e a impropriedade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais), de modo que não se infirmaram as conclusões da decisão agravada, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB (SICOOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão, Ofensa a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 283 Do STF Preclusão Ofensa a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB (SICOOB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula n. 283 do STF e a impropriedade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Se o agravante (SICOOB) efetivamente impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF e a impropriedade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais), de modo que não se infirmaram as conclusões da decisão agravada, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.