AREsp 2801244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, aplicação direta do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Do Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ

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Parties

GILMAR VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Precedentes que reputam incabível agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, aplicação direta do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.