AREsp 2489461 - ACORDAO

AREsp 2489461 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque, para modificar o acórdão recorrido quanto à tese de inaptidão da ação civil pública para questões tributárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para questões tributárias
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa em ação civil pública consumerista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, para modificar o acórdão recorrido quanto à tese de inaptidão da ação civil pública para questões tributárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.