AREsp 2732791 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do tribunal de origem; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento do pedido de justiça gratuita está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as custas por pessoa jurídica.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ação De Indenização Por Rescisão De Contrato De Concessão Para Venda De Veículos, Pessoa Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Ação De Indenização Por Rescisão De Contrato De Concessão Para Venda De Veículos Pessoa Jurídica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova efetiva da impossibilidade de arcar com custas por pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do tribunal de origem; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o indeferimento do pedido de justiça gratuita está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as custas por pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.