AREsp 2862924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando a peça inepta para fins de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIA FERREIRA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal, Repetição Do Indébito, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA FERREIRA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando a peça inepta para fins de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15