AREsp 2660927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial. Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento (lente intraocular multifocal) e pela ocorrência de danos morais; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7 STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 dever de cobertura de cirurgia de catarata com lente intraocular multifocal por plano de saúde
  3. 3 caracterização de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial. Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento (lente intraocular multifocal) e pela ocorrência de danos morais; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento