AREsp 2637211 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, c/c § 2º do CPC; a interposição de outro recurso distinto torna-se manifestamente incabível, operando a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALUESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Taxatividade Das Modalidades Recursais, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Taxatividade Das Modalidades Recursais Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos

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Parties

ALUESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa à interposição de recursos
  3. 3 Taxatividade das modalidades recursais prevista no CPC e inaplicabilidade da exceção de fungibilidade quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, c/c § 2º do CPC; a interposição de outro recurso distinto torna-se manifestamente incabível, operando a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.