AREsp 2825661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, devendo assim ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, devendo assim ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.