AREsp 2890424 - DECISAO

AREsp 2890424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não era aplicável, devendo o agravo interno ser provido e os autos retornarem conclusos para análise do agravo em recurso especial pelo colegiado.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconsideração, Busca De Bens Via SISBAJUD E Quebra De Sigilo Via INFOJUD, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reconsideração Busca De Bens Via SISBAJUD E Quebra De Sigilo Via INFOJUD Embargos De Declaração

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Parties

MULTIGRAIN COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 requisitos para reiteração de diligências no SISBAJUD e entendimento sobre lapso temporal mínimo de um ano
  3. 3 condições para deferimento de quebra de sigilo via INFOJUD

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não era aplicável, devendo o agravo interno ser provido e os autos retornarem conclusos para análise do agravo em recurso especial pelo colegiado.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 354-355.
  • Dá provimento ao agravo interno.