AREsp 2756898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; aplicada a Súmula 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO HEBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

PAULO ROBERTO HEBERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.042 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; aplicada a Súmula 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.