AREsp 2836663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, assim como à Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se nega conhecimento do recurso, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor/agravante: JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES; Ré/agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLEMILDO CARVALHO GOMES

Autor/agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, assim como à Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se nega conhecimento do recurso, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.