AREsp 2852872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, as pretensas modificações das premissas do julgado implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: K S dos A; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Estação De Tratamento De Esgoto, Ação Civil Pública, Danos Morais Homogêneos, Prova De Residência, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Estação De Tratamento De Esgoto +4 more

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Parties

K S dos A

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de residência no período temporal e limite geográfico fixados na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, as pretensas modificações das premissas do julgado implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.