AREsp 2746575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, na data de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nele, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 efeito da anterior interposição de recurso idêntico
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, na data de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nele, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.