AREsp 2741362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Dano Moral, Repetição Do Indébito Em Dobro, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Dano Moral Repetição Do Indébito Em Dobro +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de danos morais e da repetição do indébito em dobro (art. 927 do CC e art. 42 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno