AREsp 2783945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria meramente jurídica e prescindiria de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e transcrever os trechos relevantes do acórdão recorrido quando necessário.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direitos Autorais Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria meramente jurídica e prescindiria de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e transcrever os trechos relevantes do acórdão recorrido quando necessário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.