AREsp 2877436 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu que não há omissão ou contradição a ensejar aclaratórios; que a não concessão da gratuidade decorre da ausência de comprovação cabal da hipossuficiência e de elementos nos autos (extratos parciais, transferências e declaração de IR com rendimentos elevados); e que a alteração dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA (MARIA DO CARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA (MARIA DO CARMO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita por alegada hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu que não há omissão ou contradição a ensejar aclaratórios; que a não concessão da gratuidade decorre da ausência de comprovação cabal da hipossuficiência e de elementos nos autos (extratos parciais, transferências e declaração de IR com rendimentos elevados); e que a alteração dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias