AREsp 2747636 - ACORDAO

AREsp 2747636 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial fora devidamente impugnado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e o exame do mérito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX PELLICIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Compra De Estabelecimento Comercial, Responsabilidade Por Dívidas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos À Execução Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX PELLICIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial fora devidamente impugnado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e o exame do mérito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência