AREsp 2738174 - DECISAO

AREsp 2738174 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, a Corte Superior analisou o mérito e manteve a decisão do tribunal de origem que concedeu liminar, por entender que estavam demonstrados posse anterior e justo receio de turbação/esbulho; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e, ademais, decisões cautelares têm natureza precária, de modo que, em regra, não são objeto de recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Mandado Proibitório, Posse, Turbação, Esbulho, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Mandado Proibitório Posse Turbação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 aplicação dos efeitos da Lei 14.939/2004 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 atendimento dos requisitos dos arts. 558 e 561 do CPC para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, a Corte Superior analisou o mérito e manteve a decisão do tribunal de origem que concedeu liminar, por entender que estavam demonstrados posse anterior e justo receio de turbação/esbulho; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e, ademais, decisões cautelares têm natureza precária, de modo que, em regra, não são objeto de recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 271-272 proferida pela Presidência desta Corte Superior.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.