AREsp 2632116 - ACORDAO

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Reputou-se demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da prova junta nos autos da suspensão do expediente forense na segunda-feira de carnaval e da aplicação, ao caso, da Lei nº 14.939/2024 quanto à possibilidade de correção do vício formal; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática. Contudo, na apreciação do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (deserção/preparo), atraindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Deserção, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

PEDRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão do expediente forense por feriado local (carnaval)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reputou-se demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da prova junta nos autos da suspensão do expediente forense na segunda-feira de carnaval e da aplicação, ao caso, da Lei nº 14.939/2024 quanto à possibilidade de correção do vício formal; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática. Contudo, na apreciação do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (deserção/preparo), atraindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ