AREsp 2863060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra preclusão, não podendo infirmar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIEZZER ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

VIEZZER ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra preclusão, não podendo infirmar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno