AREsp 2793545 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 211/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência das regras do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DE SOUZA; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 211/stj Multa Processual

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Parties

MARCELO LUIZ DE SOUZA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 211/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência das regras do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.