AREsp 2788227 - ACORDAO

AREsp 2788227 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem havia aplicado a Súmula 7/STJ, cujo fundamento não foi combatido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade civil e configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem havia aplicado a Súmula 7/STJ, cujo fundamento não foi combatido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.