AREsp 2687733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Faria Bilhim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Roberto Faria Bilhim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.