AREsp 1023592 - ACORDAO

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Por não possuir carga decisória e configurar ato de mero expediente/administrativo, a determinação de retorno dos autos à origem para sobrestamento e posterior aplicação de precedente vinculante é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Precedente Vinculante (re N. 827.996/pr), Irrecorribilidade De Ato De Mero Expediente, Suspensão De Autos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Precedente Vinculante (re N. 827.996/pr) Irrecorribilidade De Ato De Mero Expediente Suspensão De Autos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão que determina a remessa dos autos à origem para suspensão e posterior aplicação de precedente vinculante nos termos do art. 1.040 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por não possuir carga decisória e configurar ato de mero expediente/administrativo, a determinação de retorno dos autos à origem para sobrestamento e posterior aplicação de precedente vinculante é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.