AREsp 2751669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais