AREsp 2728621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/embargante: SONIA IAVELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Embargos De Terceiro
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA IAVELBERG

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ