REsp 2165268 - ACORDAO

REsp 2165268 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento da matéria relativa à distribuição do ônus da prova; ademais, a discussão sobre a base de cálculo dos honorários perdeu o objeto em razão do provimento do recurso especial interposto por J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP e da consequente inversão da sucumbência.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Agravado: J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Da Sucumbência
Processo Civil Ação Indenizatória Contratos De Transporte Rodoviário De Cargas Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Vale Pedágio Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova relativo à antecipação do vale-pedágio (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal supostamente violado, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento da matéria relativa à distribuição do ônus da prova; ademais, a discussão sobre a base de cálculo dos honorários perdeu o objeto em razão do provimento do recurso especial interposto por J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP e da consequente inversão da sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP.