AREsp 2827897 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa do §4º por ausência de intuito meramente protelatório no momento.

Parties: Agravante: VALERIA DRUMOND GUERRA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Instituição De Servidão) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

VALERIA DRUMOND GUERRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Instituição De Servidão) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.