REsp 2196692 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada; nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, de modo que a irresignação interposta é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: T. B. A. C. (T.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Cabimento

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Parties

T. B. A. C. (T.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada; nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, de modo que a irresignação interposta é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.