AREsp 2710469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência – Súmula 83/STJ; deficiência de fundamentação – Súmula 284/STF; necessidade de evitar revolvimento de fatos e provas – Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou a ausência de necessidade de revolvimento de provas, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: NILTO MARCHI; Agravante: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI; Agravado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Depósito Judicial, Tutela De Urgência, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Depósito Judicial Tutela De Urgência Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTO MARCHI

Agravante

REGINA MARIA VIEIRA MARCHI

Agravante

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. - BADESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência – Súmula 83/STJ; deficiência de fundamentação – Súmula 284/STF; necessidade de evitar revolvimento de fatos e provas – Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou a ausência de necessidade de revolvimento de provas, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.