AREsp 2763328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a petição inicial preencheu os requisitos essenciais e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se vislumbrar negativa de prestação jurisdicional ou omissão a demonstrar nulidade.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por falta de pedido específico
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a petição inicial preencheu os requisitos essenciais e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se vislumbrar negativa de prestação jurisdicional ou omissão a demonstrar nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.