AREsp 2861338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; questões de mérito sobre legitimidade passiva e responsabilidade civil dependem de reexame fático-probatório vedado nesta sede (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde e responsabilidade solidária por infecção hospitalar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; questões de mérito sobre legitimidade passiva e responsabilidade civil dependem de reexame fático-probatório vedado nesta sede (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015