AREsp 2840317 - ACORDAO

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A Turma concluiu por dar provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão da Presidência, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não se comprovou nos autos alteração do valor dos bens que justificasse nova avaliação e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MOGRABI - ESPÓLIO; Agravantes: GABRIEL MÁRIO CEZAR MOGRABI E MARIA ANTÔNIA CEZAR MOGRABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Partilha, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Partilha Avaliação De Bens Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE MOGRABI - ESPÓLIO

Agravante

GABRIEL MÁRIO CEZAR MOGRABI E MARIA ANTÔNIA CEZAR MOGRABI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre a necessidade de nova avaliação judicial de bens do espólio (art. 873 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização ou não de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A Turma concluiu por dar provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão da Presidência, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não se comprovou nos autos alteração do valor dos bens que justificasse nova avaliação e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada