AREsp 2660604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não impugnando todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrido, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem mudança de orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: GILVAN VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não impugnando todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrido, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem mudança de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GILVAN VIEIRA LIMA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial