AREsp 2647661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; os fundamentos adotados para dar parcial provimento ao recurso especial não foram impugnados no agravo interno, incidindo preclusão, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos à origem para exame da eventual ciência inequívoca dos devedores.

Parties
Apelantes/recorrentes: REGINALDO RIBEIRO DO VAL; Apelantes/recorrentes: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL; Apelados/recorridos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Apelados/recorridos: VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE; Apelados/recorridos: LEANDRO COLARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Intimação Pessoal, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Ciência Inequívoca, Preclusão
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Intimação Pessoal Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

REGINALDO RIBEIRO DO VAL

Apelantes/recorrentes

BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL

Apelantes/recorrentes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Apelados/recorridos

VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE

Apelados/recorridos

LEANDRO COLARES LEITE

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para evitar reexame de matéria fática nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; os fundamentos adotados para dar parcial provimento ao recurso especial não foram impugnados no agravo interno, incidindo preclusão, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos à origem para exame da eventual ciência inequívoca dos devedores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para exame da existência de ciência inequívoca dos devedores acerca da data do leilão.