AREsp 2720461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apontou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, sujeitando seu recurso à Súmula 284/STF; além disso, as alegadas violações a dispositivos constitucionais ou súmulas não são fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CCISA64 INCORPORADORA LTDA.; Agravado: MICHELL MAYKON FIGUEIREDO DE QUEIROZ; Agravado: GEISIANE CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais +8 more

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Parties

CCISA64 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MICHELL MAYKON FIGUEIREDO DE QUEIROZ

Agravado

GEISIANE CRISTINA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apontou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, sujeitando seu recurso à Súmula 284/STF; além disso, as alegadas violações a dispositivos constitucionais ou súmulas não são fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial