AREsp 2826808 - DECISAO

AREsp 2826808 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno é incabível; o agravo interno é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas do relator nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, e exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cabimento Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cabimento Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível agravo interno contra decisão colegiada (acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno é incabível; o agravo interno é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas do relator nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, e exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo interno inadmissível.
  • Publique-se. Intime-se.