AREsp 2715278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre preclusão/inovação recursal foram suscitadas apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e inviabilizando seu exame; mantida, contudo, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (honorários fixados na apelação e desprovimento do recurso especial).

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA; Agravados: NA MARIA QUINTÃO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção Por Abandono De Causa, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção Por Abandono De Causa Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Agravante

NA MARIA QUINTÃO DA SILVA E OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (preclusão da matéria suscitada apenas no agravo interno)
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 extinção do processo por abandono de causa e responsabilidade pelos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre preclusão/inovação recursal foram suscitadas apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e inviabilizando seu exame; mantida, contudo, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (honorários fixados na apelação e desprovimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos embargos de declaração e do art. 85, § 11, do CPC.