AREsp 2764169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC por exigir maior dilação probatória.

Parties
Agravante/autor: RENAZILDA VIEIRA; Réu/recorrido: BANCO AGIBANK S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RENAZILDA VIEIRA

Agravante/autor

BANCO AGIBANK S. A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (devida fundamentação)
  3. 3 concessão de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC por exigir maior dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.