AREsp 2882598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando manifesta inadmissibilidade segundo a Súmula 182/STJ, devendo ser aplicado o art. 1.021 do CPC e impor-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do referido artigo.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso desprovido com base no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando manifesta inadmissibilidade segundo a Súmula 182/STJ, devendo ser aplicado o art. 1.021 do CPC e impor-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do referido artigo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC